Questões Direito Tributário Aplicação da legislação tributária

O Presidente da República, em 23 de novembro de 2010, editou e publicou medida provisór...

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Q470889 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP Concursos

O Presidente da República, em 23 de novembro de 2010, editou e publicou medida provisória aumentando a alíquota do imposto de importação sobre determinado produto. A medida provisória foi convertida em lei em 5 de março de 2011. O imposto majorado pode ser exigido a partir de
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