Questões Direito Tributário Certidões negativas

Devido à necessidade de atender às despesas extraordinárias decorrentes de calamidad...

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Q470922 | Direito Tributário, Certidões negativas, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

Devido à necessidade de atender às despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, o DF promulgou lei instituindo empréstimo compulsório incidente sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

Os contribuintes atingidos com a exação poderão fazer uso da ação declaratória de inexistência de obrigação tributária para a suspensão do crédito tributário, admitindo-se a possibilidade de antecipação de tutela judicial ou do depósito integral e em dinheiro.
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