Um contribuinte do ISSQN deixou de efetuar o lançamento do tributo por homologação, con...

Q471017 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Auditor Fiscal de Tributos I, Secretaria Municipal de Administração de São Luís MA, FCC

Um contribuinte do ISSQN deixou de efetuar o lançamento do tributo por homologação, conforme determinava a lei do Município em relação ao qual ele era o sujeito passivo. A autoridade fiscal que realizou os trabalhos de fiscalização, que culminaram com a apuração dessa irregularidade, constatou que o referido contribuinte agiu dolosamente, com a nítida intenção de sonegar o tributo. De acordo com o Código Tributário Nacional, a autoridade administrativa municipal terá um prazo

a) decadencial, de cinco anos, para efetuar o lançamento do imposto devido, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento puder ser efetuado.
b) prescricional, de dois anos, para efetuar a cobrança do imposto devido, contado da data em que se comprovou a sonegação.
c) de homologação tácita da atividade de autolançamento, por decurso de prazo, contado da data da ocorrência do fato gerador.
d) revisional, de um ano, para efetuar o lançamento do imposto devido, contado da data em que se comprovou a sonegação.
e) prescricional, de 48 meses, para efetuar a cobrança do imposto devido, contado da data em que se comprovou a sonegação.