Questões Direito Tributário Exclusão do crédito tributário

Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, a exclusão do cré...

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Q471050 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Contador, Câmara Municipal de Caxias do Sul RS

Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente. Pode-se afirmar que excluem o crédito tributário a:
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