Considere hipoteticamente que tendo assumido o compromisso de buscar alternativas pa...

Q471132 | Direito Tributário, Dívida ativa, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC

Considere hipoteticamente que tendo assumido o compromisso de buscar alternativas para recuperar parte dos expressivos montantes registrados a título de Dívida Ativa, o Procurador-Geral do Estado do Amapá determinou que as certidões de dívida ativa que se enquadrassem em determinadas circunstâncias de valor e data de registro deveriam ser imediatamente enviadas a protesto no Tabelionato de Protesto de Títulos da Capital.

Assim procedendo, o Procurador-Geral teria errado, pois

a) o protesto deveria ser realizado no local do domicílio do devedor.
b) O protesto deveria ser realizado no local do fato gerador do tributo.
c) a constituição do devedor em mora é satisfeita pela emissão da CDA, sendo qualquer protesto subsequente abusivo.
d) o único meio apto para o recebimento de créditos públicos inadimplidos é a execução fiscal em juízo.
e) o pagamento prévio de emolumentos, taxas e outras despesas tornaria antieconômica a via eleita.