Q471245 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLANSobre as imunidades tributárias, assinale a afirmativa correta. a) A imunidade recíproca alcança outras espécies tributárias, como as taxas e contribuições. b) A imunidade tributária recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal, não é extensiva às autarquias e fundações públicas. c) Apenas a Constituição Federal estabelece imunidades tributárias, em rol taxativo (numerus clausus), moldando a própria competência tributária. d) A imunidade de que trata o art. 150, VI, ‘d’, da Constituição Federal (livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão) não alcança o livro digital (e-book). Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro