Questões Direito Tributário Obrigação tributária

De acordo com a Lei nº 5172/1966 (Código Tributário Nacional), em seu art. 113, as obri...

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Q471255 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Bacharelado em Ciências Contábeis, Conselho Federal de Contabilidade, CONSULPLAN

De acordo com a Lei nº 5172/1966 (Código Tributário Nacional), em seu art. 113, as obrigações tributárias se dividem entre principais e acessórias. Dentre as listadas a seguir, todas são obrigações acessórias, EXCETO:
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