Na aplicação da legislação tributária, são admissíveis quaisquer métodos ou processos d...

Q471356 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Agente de Tesouraria I, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP

Na aplicação da legislação tributária, são admissíveis quaisquer métodos ou processos de interpretação, observado o disposto na Lei Municipal no 1.802/1969. Nesse sentido, interpreta-se esta lei de maneira mais favorável ao infrator, no que respeita à definição de infrações e à cominação de penalidades, nos casos de dúvida quanto à

a) suspensão de crédito tributário.
b) outorga de isenção.
c) capitulação legal do fato.
d) dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
e) exclusão de crédito tributário.