O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades afinsNÃOcompreende:

a) a matrícula de trapicheiros;

b) o arquivamento dos atos constitutivos, alterações e extinções de firmas mercantis individuais;

c) o arquivamento das declarações de microempresas e de empresas de pequeno porte;

d) a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio;

e) o arquivamento de comunicação, independentemente de modelos aprovados pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio.

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