Não está inserido nas finalidades do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividade...

Não está inserido nas finalidades do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins:

a) dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma da lei;
b) cadastrar as empresas mercantis nacionais em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes;
c) proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento;
d) cadastrar as empresas mercantis estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes;
e) definir as alíquotas dos impostos de importação das empresas mercantis nacionais e estrangeiras em funcionamento no País.