Por DÉBORA BARBOSA em 10/04/2015 14:07:23
Art. 112.§ 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.
Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA
Verificada a prática do ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adol...
Responda: Verificada a prática do ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, EXCETO:
Art. 112.§ 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.