Questões Administração Financeira e Orçamentária

Com referência aos dispositivos da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilida...

Responda: Com referência aos dispositivos da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o próximo item. Em respeito ao princípio constitucional da autonomia federat...

Q47546 | Administração Financeira e Orçamentária, Auditor de Contas Públicas, TCE PE, CESPE CEBRASPE

Com referência aos dispositivos da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o próximo item.
 
Em respeito ao princípio constitucional da autonomia federativa, é facultativo que o titular do Poder Executivo de cada ente federativo envie à União as informações relativas às respectivas dívidas públicas interna e externa.
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