Q4789 | Direito Constitucional, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCCLei estadual que versasse sobre questões específicas das condições para o exercício da enfermagem no âmbito do Estado seria a) inconstitucional, uma vez que a Constituição da República assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente do atendimento a qualificações profissionais estabelecidas em lei. b) compatível com a Constituição da República, desde que houvesse lei complementar que autorizasse os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria. c) incompatível com a Constituição da República, que não reconhece aos Estados a competência para legislar em caráter suplementar, em se tratando de competência legislativa concorrente. d) constitucional, por se inserir dentro da competência legislativa residual inerente aos Estados-membros da federação brasileira. e) suspensa em sua eficácia, naquilo em que fosse contrária à lei federal superveniente sobre a matéria. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro