Para responder àquestão, considere a Lei Complementar nº 003 de 04.07.2006 e suas alter...
Responda: Para responder àquestão, considere a Lei Complementar nº 003 de 04.07.2006 e suas alterações posteriores, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cachoeirinha.
Por Letícia Cunha em 16/01/2025 04:09:01🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: b)
De acordo com o artigo 8º da Lei Complementar nº 003 de 04.07.2006, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cachoeirinha, as normas gerais para a realização de concurso público serão estabelecidas em Decreto do Executivo Municipal.
Isso significa que cabe ao Executivo Municipal a responsabilidade de aprovar o regulamento que irá definir as regras e procedimentos para a realização de concursos públicos no município de Cachoeirinha.
De acordo com o artigo 8º da Lei Complementar nº 003 de 04.07.2006, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cachoeirinha, as normas gerais para a realização de concurso público serão estabelecidas em Decreto do Executivo Municipal.
Isso significa que cabe ao Executivo Municipal a responsabilidade de aprovar o regulamento que irá definir as regras e procedimentos para a realização de concursos públicos no município de Cachoeirinha.