Josias, interessado em obter licença ambiental para construir uma chácara de recreio e ...

Q48661 | Direito Administrativo, Técnicas de Complexidade Gerencial, MinC, FUNIVERSA

Josias, interessado em obter licença ambiental para construir uma chácara de recreio e sabendo que o local integra área definida legalmente como de preservação ambiental, encomenda e obtém parecer técnico de um funcionário público, seu amigo, que é responsável pela elaboração de tal ato administrativo. Antes de iniciar as obras, o órgão ambiental competente descobre que o parecer é ilegal.

Com base na situação hipotética apresentada e considerando que os atos administrativos podem ser extintos por diversas formas, entre elas a anulação e a revogação, assinale a alternativa correta.

a) A administração pública deverá anular o parecer cuja decisão produzirá efeitos retroativos.
b) O ato deverá ser revogado pela administração pública, retroagindo seus efeitos desde a sua aprovação.
c) O ato será anulado pela administração pública, devendo Josias ser indenizado pelas eventuais despesas.
d) O órgão ambiental tem liberdade para decidir se revoga ou não o parecer, tendo em vista que a competência para revogação dos atos administrativos é discricionária.
e) O ato não poderá ser revogado, tendo em vista os direitos já adquiridos por Josias.