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Q48662 | Direito Administrativo, Técnicas de Complexidade Gerencial, MinC, FUNIVERSA

As cláusulas exorbitantes são uma das principais características dos contratos da administração pública, conferindo prerrogativas que a colocam em situação de superioridade em relação ao particular contratado. Essas cláusulas, previstas na Lei n.º 8.666/1993, oferecem à Administração a possibilidade de

a) aplicar sanções administrativas ao contratado, independentemente de ação judicial e de defesa prévia do contratado.
b) modificar, unilateral e ilimitadamente, o contrato administrativo.
c) rescindir o contrato administrativo, apenas de forma amigável ou judicial.
d) declarar a nulidade do contrato administrativo, verificada a ilegalidade, independentemente de pronunciamento judicial.
e) alterar cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos, independentemente da concordância prévia do contratado.