Questões Direito Administrativo

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas a respeito do processo administrativo no...

Responda: A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administ...


Q48663 | Direito Administrativo, Técnicas de Complexidade Gerencial, MinC, FUNIVERSA

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta matéria que pode ser objeto de delegação no âmbito da referida legislação.
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