Questões Direito Administrativo

Mário, servidor do município de Barrancas, permitiu que terceiros tivessem acesso a dad...

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Q48665 | Direito Administrativo, Técnicas de Complexidade Gerencial, MinC, FUNIVERSA

Mário, servidor do município de Barrancas, permitiu que terceiros tivessem acesso a dados sigilosos que detinha em razão de sua função pública, violando assim a norma prevista na Lei n.º 8.429/1992, que prescreve como ímprobo o ato de revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo. 

Com base na Lei n.º 8.429/1992, a ação praticada por Mário constitui ato de
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