Questões Legislação Municipal

Segundo a Lei Orgânica do Município de Capela do Alto (lei 602/90), o Município deve ad...

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Q48853 | Legislação Municipal, Fiscal, Prefeitura de Capela do Alto SP, MAKIYAMA

Segundo a Lei Orgânica do Município de Capela do Alto (lei 602/90), o Município deve adaptar, no prazo de um ano, às normas constitucionais e à Lei Orgânica os documentos a seguir, EXCETO o identificado em:
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