Questões Legislação Municipal

Conforme a Lei Orgânica do Município de Capela do Alto (lei 602/90), a elaboração dos o...

Responda: Conforme a Lei Orgânica do Município de Capela do Alto (lei 602/90), a elaboração dos orçamentos anual e plurianual deve atender: I Às disposições da Constituição Federal; II ...

Q48854 | Legislação Municipal, Fiscal, Prefeitura de Capela do Alto SP, MAKIYAMA

Conforme a Lei Orgânica do Município de Capela do Alto (lei 602/90), a elaboração dos orçamentos anual e plurianual deve atender:

I Às disposições da Constituição Federal; 
II Às normas gerais de direito financeiro; 
III Aos preceitos da lei. 

Está CORRETO o que se afirma em:
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