Conforme o Código de Obras do Município de Capela do Alto, no que tange à fiscalização ...

Q48865 | Legislação Municipal, Fiscal, Prefeitura de Capela do Alto SP, MAKIYAMA

Conforme o Código de Obras do Município de Capela do Alto, no que tange à fiscalização e vistorias, depois da conclusão das obras, o interessado deve requerer vistoria à Prefeitura para que seja, no projeto aprovado, dado o:

a) “Habite-se” ou o “visto”, sem o que nenhum edifício poderá ser modificado posteriormente.
b) “Habite-se” ou o “visto”, sem o que nenhum edifício poderá ser habitado ou utilizado para qualquer finalidade.
c) Licenciamento, sem o que nenhum edifício poderá ser habitado ou utilizado para qualquer finalidade.
d) Termo de aceite, sem o que nenhum edifício poderá ter em seu projeto aprovado o registro do “habite-se”.
e) Relatório circunstanciado, sem o que nenhum edifício poderá ter em seu projeto aprovado o registro do “habite- se”.