De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo, assinale a alt...

Responda: De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo, assinale a alternativaincorreta.

Q49196 | Direito Administrativo, Agente Administrativo, Ministério das Cidades, CETRO, Ensino Médio

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo, assinale a alternativa incorreta.

a) São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
b) Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
c) Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
d) Dispensa-se a motivação dos atos administrativos quando decorram de reexame de ofício.
e) Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.

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