Por Gian Siqueira em 21/04/2013 21:15:07
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
Obs: eu acho que o requisito de 01 ano é para a Associação
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
Obs: eu acho que o requisito de 01 ano é para a Associação
Por Aline em 18/11/2014 18:04:33
Que eu saiba, esse requisito realmente é só para associação.