Questões Direito Penal

A respeito dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração públi...

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Q49600 | Direito Penal, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

A respeito dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração pública, é correto afirmar que
Usuário
Por WELTON CARLOS em 17/10/2021 13:06:48
Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei:
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
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