O Código Civil, em matéria de responsabilidade civil, estabelece:

a) a responsabilidade objetiva por fato de terceiro;

b) parâmetros tarifados para as indenizações por dano moral, de acordo com a gravidade da ofensa reparada e o nível socioeconômico dos envolvidos;

c) a culpa presumida dos responsáveis por fato de terceiro;

d) a total dependência entre as responsabilidades civil e criminal;

e) o fim da previsão da culpa como pressuposto do dever de indenizar.

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