Segundo a Lei Federal nº 8429, de 2 de junho de 1992 e alterações, as ações destinadas ...
Responda: Segundo a Lei Federal nº 8429, de 2 de junho de 1992 e alterações, as ações destinadas a levar a efeitos as sanções nela previstas podem ser propostas, após o término do exercício de mandato, de ca...
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