Questões Direito Penal

NÃOse constitui abuso de autoridade:

Responda: NÃOse constitui abuso de autoridade:


Q49939 | Direito Penal, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil PI, NUCEPE

NÃO se constitui abuso de autoridade: 
Usuário
Por Daniel Marcelino Silva em 12/01/2019 21:02:29
No caso em tela, deve-se observar a peculiaridade da cumprimento de ordem judicial. A mesma só pode ser cumprida entre 6:00 as 18:00.
Deixar de comunicar, IMEDIATAMENTE, ao juiz competente não é abuso de autoridade, a comunicação deve ocorrer dentre o período de 24 horas, caso contrario a prisão se torna ilegal.
Ao menos esse é o que aprendi.
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.