Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

No desempenho das suas funções, a Administração Pública realiza atos administrativos. C...

Responda: No desempenho das suas funções, a Administração Pública realiza atos administrativos. Com relação a tais atos, analise as seguintes afirmativas: I Em respeito à competência, a lei pe...


Q49967 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE, Ensino Médio

No desempenho das suas funções, a Administração Pública realiza atos administrativos. Com relação a tais atos, analise as seguintes afirmativas:

I Em respeito à competência, a lei permite que sejam delegados os atos de caráter normativo.
II O ato é vinculado quando a lei não deixa opções de atuação ao administrador público.
III O ato discricionário pressupõe uma margem de liberdade de decisão perante o caso concreto.
IV A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é vedada pela lei.

Em relação aos atos administrativos, estão corretas as afirmativas 
Usuário
Por lisses em 30/01/2019 13:19:23
Lei 9784/99
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos; (reconsideração, revisão, recurso ordinário)
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
ato normativo: indelegável
avocação temporária: permitida