Improbidade administrativa pode ser definida como atuação contrária à honestidade e à c...

Q49976 | Direito Administrativo, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE

Improbidade administrativa pode ser definida como atuação contrária à honestidade e à correção de atitude, sendo também chamada de corrupção administrativa. Com relação aos atos de improbidade administrativa, matéria regulada pela lei 8.429/92,

a) utilizar em serviço particular o trabalho de terceirizado da administração direta não configura ato de improbidade administrativa.
b) o servidor público pode ser responsabilizado por atos de improbidade administrativa, sendo vedado o enquadramento dos demais agentes na referida lei.
c) o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei até o limite do valor da herança.
d) negar publicidade aos atos oficiais, embora seja considerado ato ofensivo aos princípios da administração pública, não constitui ato de improbidade administrativa.