Questões Direito Administrativo

Responda àquestãode acordo com a Lei n°8.429/1992 (Improbidade Administrativa). ...

Responda: Responda àquestãode acordo com a Lei n°8.429/1992 (Improbidade Administrativa). Uma das exigências contidas na Lei de Improbidade consiste na apresentação da declaração de bens do ag...

Q50107 | Direito Administrativo, Técnico Ministerial, MPE PB, FCC

Responda à questão  de acordo com a Lei n° 8.429/1992 (Improbidade Administrativa). 

Uma das exigências contidas na Lei de Improbidade consiste na apresentação da declaração de bens do agente público dentro do prazo determinado pela Administração pública. Ângelo, agente público, recusou-se injustificadamente, a apresentá-la sendo punido com a pena de 
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Por lisses em 23/01/2019 11:50:12
art 13
§ 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
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