Responda àquestãode acordo com a Lei n°8.429/1992 (Improbidade Administrativa). ...

Q50108 | Direito Administrativo, Técnico Ministerial, MPE PB, FCC

Responda à questão de acordo com a Lei n° 8.429/1992 (Improbidade Administrativa).

O juiz, após a propositura de ação de improbidade ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba, autuou e ordenou a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, dentro do prazo de 15 dias. Recebida a manifestação, o juiz, em decisão fundamentada, recebeu a petição inicial e determinou a citação do réu para apresentar contestação. A decisão que recebe a petição inicial

a) não enseja recurso.
b) enseja recurso de agravo de instrumento.
c) enseja recurso de apelação.
d) somente se dá na hipótese de inadequação da via eleita.
e) somente se dá antes da apresentação da defesa preliminar, também denominada de defesa prévia.