Por Denise do Valle Bueno em 23/12/2018 23:08:49
263- a cassação do documento de habilitação ocorre: quando suspenso o direito de dirigir o infrator conduzir veículo.
no caso de reincidência no prazo de 12 meses da infração 162, 163, 164, 165, 173, 174, 175.
Condenado com crime de transito (judicialmente).
Passado dois anos da cassação, o infrator poderá requerer sua habilitação.
no caso de reincidência no prazo de 12 meses da infração 162, 163, 164, 165, 173, 174, 175.
Condenado com crime de transito (judicialmente).
Passado dois anos da cassação, o infrator poderá requerer sua habilitação.