Questões Direito Administrativo

Julgue os itens que se seguem, acerca do ato administrativo. O princípio...

Responda: Julgue os itens que se seguem, acerca do ato administrativo. O princípio da impessoalidade em relação à atuação administrativa impede que o ato administrativo seja praticado visando ...


Q50295 | Direito Administrativo, Técnico Ministerial, MPE PI, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem, acerca do ato administrativo.

O princípio da impessoalidade em relação à atuação administrativa impede que o ato administrativo seja praticado visando a interesses do agente público que o praticou ou, ainda, de terceiros, devendo ater-se, obrigatoriamente, à vontade da lei, comando geral e abstrato em essência.
Josamilton Silva
Por Josamilton Silva em 06/08/2020 05:56:32
O princípio da impessoalidade estabelece o dever de imparcialidade na defesa do inte­res­se público, impedindo discriminações e pri­vilégios indevidamente dispensados a parti­culares no exercício da função administrativa. Além do mais, possui outro aspecto importante, a atuação dos agentes públicos é imputada ao Estado, portanto, as realizações não devem ser atribuídas à pessoa física do agente público, mas à pessoa jurídica estatal a que estiver ligado.

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