Por samuel macedo ´pinheiro leal em 04/09/2018 15:29:10
Uma comissão de ética publica só pode aplicar pena de censura.
Por Josamilton Silva em 02/06/2020 00:48:34
DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994
CAPÍTULO II DAS COMISSÕES DE ÉTICA
XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
CAPÍTULO II DAS COMISSÕES DE ÉTICA
XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.