Por fred queiroz vieira junior em 23/09/2024 19:20:44
GAB E .
A afirmação de que o agente que dispara arma de fogo em via pública, sem ferir ninguém, não pratica crime, mas, sim, contravenção penal, é incorreta, pois o Estatuto do Desarmamento não prevê contravenções.
O Estatuto do Desarmamento prevê que disparar arma de fogo em via pública ou em direção a ela é crime, mesmo que não haja intenção de praticar outro crime. A pena para este crime é de reclusão de 2 a 4 anos e multa, e o crime é inafiançável.
A legislação vigente prevê penas mais duras para disparos em vias públicas e nas proximidades de locais habitados, que podem chegar a 3 a 5 anos de detenção.
A afirmação de que o agente que dispara arma de fogo em via pública, sem ferir ninguém, não pratica crime, mas, sim, contravenção penal, é incorreta, pois o Estatuto do Desarmamento não prevê contravenções.
O Estatuto do Desarmamento prevê que disparar arma de fogo em via pública ou em direção a ela é crime, mesmo que não haja intenção de praticar outro crime. A pena para este crime é de reclusão de 2 a 4 anos e multa, e o crime é inafiançável.
A legislação vigente prevê penas mais duras para disparos em vias públicas e nas proximidades de locais habitados, que podem chegar a 3 a 5 anos de detenção.
Por fred queiroz vieira junior em 23/09/2024 19:21:37
L10826 - Planalto
GOV.BR
https://www.planalto.gov.br › leis › l10.826.htm
22 de dez. de 2003 — Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras ...