Em matéria tributária, uma lei ordinária pode dispor sobre

a) isenção restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições peculiares a essa região.

b) conflitos de competência entre a União, os estados, o DF e os municípios.

c) normas gerais relativas à prescrição e à decadência.

d) instituição de empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

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