Questões Direito Administrativo

É indispensável a autorização legislativa para a extinção, mediante alienação judicial,...

Responda: É indispensável a autorização legislativa para a extinção, mediante alienação judicial, de condomínio indivisível que possua fração ideal constituída por bem dominical.


Q50768 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça, MPE SC

É indispensável a autorização legislativa para a extinção, mediante alienação judicial, de condomínio indivisível que possua fração ideal constituída por bem dominical.
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.