Questões Direito Administrativo

Não se caracteriza como descontinuidade do serviço público a sua interrupção em situaçã...

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Q50771 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça, MPE SC

Não se caracteriza como descontinuidade do serviço público a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade; e, por comprovada inviabilidade econômica.
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