Questões Direito Administrativo

Cessada a intervenção na concessão de serviço público, quando a concessão não for extin...

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Q50772 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça, MPE SC

Cessada a intervenção na concessão de serviço público, quando a concessão não for extinta, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.
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