Questões Direito Processual Civil Sujeitos da Relação Processual

Nos termos do novo Código de Processo Civil, o Ministério Público será intimado para, n...

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Q50779 | Direito Processual Civil, Sujeitos da Relação Processual, Promotor de Justiça, MPE SC

Nos termos do novo Código de Processo Civil, o Ministério Público será intimado para, no prazo de trinta dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nos processos que envolvam litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
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