Questões Direito Processual Civil Sujeitos da Relação Processual

Nos termos do novo Código de Processo Civil, a legitimidade do Ministério Público para ...

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Q50781 | Direito Processual Civil, Sujeitos da Relação Processual, Promotor de Justiça, MPE SC

Nos termos do novo Código de Processo Civil, a legitimidade do Ministério Público para promover interdição em caso de doença mental grave é subsidiária e extraordinária, funcionando como substituto processual e intervirá como fiscal da ordem jurídica nas ações de interdição que não propõe.
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