Questões Direito Processual Civil

O novo Código de Processo Civil instituiu o incidente de resolução de demandas repetiti...

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Q50792 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE SC

O novo Código de Processo Civil instituiu o incidente de resolução de demandas repetitivas, que consiste na identificação de processos que contenham a mesma questão de direito, a ser instaurado perante os tribunais de segunda instância, em pedido dirigido ao presidente do respectivo tribunal, que reunirá todos os processos conexos, em legítima supressão de instância, para dar-lhes solução uniforme dentro dos limites da competência territorial do tribunal.
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