Questões Direito Administrativo Lei 8112 90

Em se tratando do direito de petição, o direito de requerer, quanto ao ato de cassação...

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Q508 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Analista Judiciário, TRT, FCC, Ensino Médio

Em se tratando do direito de petição, o direito de requerer, quanto ao ato de cassação de aposentadoria, prescreve em
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Por Dayanne Mota Rodrigues em 29/01/2015 01:07:04
Art. 110. O direito de requerer prescreve:

I. em 5 (cinco)anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentaria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
Usuário
Por ingrid melo em 17/07/2018 14:18:48
art. 110- o direito de requerer prescreve:
I- em cinco anos, quanto aos atos de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade,ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;

II -em 120 dias,nos demais casos,salvo quando outro prazo for fixado em lei.