Questões Direito Processual Civil

Nos termos do novo Código de Processo Civil, nas ações de família o mandado de citação ...

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Q50800 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE SC

Nos termos do novo Código de Processo Civil, nas ações de família o mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo.
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