Questões Direito Processual Civil

Como princípio fundamental relacionado à segurança jurídica a Constituição Federal expr...

Responda: Como princípio fundamental relacionado à segurança jurídica a Constituição Federal expressamente previu que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. A...

Q50803 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE SC

Como princípio fundamental relacionado à segurança jurídica a Constituição Federal expressamente previu que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. A ação recisória, entretanto, é uma das hipóteses de relativização desse princípio.
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