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No que respeita ao controle da Administração Pública,

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Q5082 | Direito Administrativo, Noções de Direito Administrativo, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

No que respeita ao controle da Administração Pública,
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Por Samara Silva em 29/06/2023 16:15:23
A revogação é modalidade de extinção de ato administrativo que ocorre por razões de oportunidade e conveniência. A Administração Pública pode revogar um ato quando entender que, embora se trate de um ato válido, que atenda a todas as prescrições legais, não está de acordo com, ou não atende adequadamente ao interesse público no caso concreto. O ato revogatório não retroage para atingir efeitos passados do ato revogado, apenas impedindo que este continue a surtir efeitos (efeitos ex nunc). Dessa forma, a revogação pretende fazer cessar as consequências do ato revogado, visando tutelar um interesse público específico.
Por ter por fundamentos a oportunidade e conveniência, a revogação de um ato administrativo somente poderá ser feita pela própria Administração Pública, sendo vedado ao Poder Judiciário esta apreciação.

Fonte: conjur.com.br
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