Questões Direito Civil

De acordo com o Decreto-lei n. 4657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasilei...

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Q50820 | Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE SC

De acordo com o Decreto-lei n. 4657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) são formas de integração jurídica a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Quanto aos costumes, a legislação refere-se a espécie praeter legem, ou seja, aquele que intervém na falta ou omissão da lei, apresentando caráter supletivo.
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