Questões Direito Penal Legislação Penal Especial

A Lei n. 9.296/96 (Interceptação Telefônica), que expressamente regulamenta o inciso XI...

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Q50846 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE SC

A Lei n. 9.296/96 (Interceptação Telefônica), que expressamente regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal, prevê pena de reclusão e multa, na realização de interceptação telefônica de comunicação, de informática ou telemática, ou quebrar segredo de Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.
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