Questões Direito Penal Legislação Penal Especial

A Lei n. 12.984/14, ao punir com reclusão de um a quatro anos e multa as práticas discr...

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Q50848 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE SC

A Lei n. 12.984/14, ao punir com reclusão de um a quatro anos e multa as práticas discriminatórias contra o portador do vírus da imunodeficiência humana e doentes de aids, incluiu, entre outras, a conduta de retardar atendimento de saúde.
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