Questões Direito Penal

Em relação à dosimetria, segundo consta no entendimento da Súmula 443 do Superior Tribu...

Responda: Em relação à dosimetria, segundo consta no entendimento da Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado não exige fu...

Q50864 | Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE SC

Em relação à dosimetria, segundo consta no entendimento da Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado não exige fundamentação efetiva, sendo suficiente para sua exasperação a indicação da quantidade de majorantes.
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